Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Portaria 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade.

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o

Portaria disciplina permanência de menor em evento

Cáceres regulamenta participação de crianças e adolescentes em locais públicos e privados

Nova portaria dispõe sobre recebimento de petições

Funai: portaria da AGU restringe direitos indígenas

A portaria reproduz e estende para todos os processos de demarcação de reservas indígenas as 19

STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal

STJ suspende liminar concedida por ministro a fim de exonerar auditor fiscar da Receita Federal do Brasil

Portaria baixada de ofício pela Autoridade Policial

Modelo de Petição

Portaria nº 1, de 23/01/07

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

Portaria autoriza governo a contratar controladores

Federação dos delegados da PF critica portaria

STJ indefere pedido de liminar de auditor fiscal demitido da Receita Federal

auditor fiscal da Receita Federal demitido, em março deste ano, pelo ministro de Estado da Fazenda por meio de portaria.

Direito sindical: considerações acerca de pedido, registro e modalidades de contribuição sindical

portaria do ministério do trabalho n.º 186/08 tem como conceito: pessoa jurídica capaz de representar as várias categorias decorrentes de labor

Mudanças no Perse devem gerar judicialização

Portaria 11.266 retira benefícios fiscais de dezenas de setores.

Projeto suspende norma que autorizou civis a comprar até 200 munições por ano

Marcelo Freixo considera a portaria do governo um retrocesso.

Governo publica portaria com regras para visitas a presos em presídios federais de segurança máxima

Portaria foi assinada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

situados fora das oficinas e hangares fixos (Portaria n. 265, de 1962, da Diretoria de Aeronáutica Civil).

Magno Malta quer revogação de portaria que oficializa aborto

SUS pagará R$ 443 pelo procedimento, com a exigência da presença de um acompanhante e de equipe médica multidisciplinar

Portaria determina indenização da Cesp por Três Irmãos

Indenização determinada pelo governo é de R$1,717 bilhão

MEC publica portaria que destina recursos para cursos técnicos

Serão destinados R$ 405 milhões a entidades do Sistema S, parceiro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará

De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto